Maioria do tribunal entende que a Câmara apenas inicia o processo de impeachment e que o Senado tem autonomia para rejeitar a questão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17) que o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff voltará à "estaca zero", com necessidade de eleição de uma nova Comissão Especial na Câmara. O STF também determinou que o rito de impeachment deverá ser igual ao adotado em 1992, no caso Fernando Collor, e que a presidente apenas poderá ser afastada do cargo após aceitação do processo pelo Senado Federal, responsável, em última instância, pela decisão pelo impedimento ou não.
O STF analisava quatro pontos principais do rito do impeachment:
- A autonomia do Senado para barrar ou não o processo após aprovação na Câmara;
- Obrigatoriedade de voto aberto para a Comissão Especial do Impeachment na Câmara;
- A admissibilidade de candidaturas avulsas para a Comissão (aquelas não indicadas pelos líderes partidários)
- Direito defesa prévia de Dilma antes da instauração do processo de impeachment na Câmara.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Senado é quem deve decidir pela instauração do impeachment da presidente Dilma Rousseff, enquanto a Câmara dos Deputados fica com a responsabilidade de iniciar e autorizar o processo.
O primeiro ponto que definiu o retorno à "estaca zero" do impeachment foi o da admissibilidade de candidaturas avulsas para Comissão do Impeachment na Câmara (aquelas não indicadas pelos líders partidários). “Se a representação [na comissão] é do partido, os nomes dos partidos não podem ser escolhidos de fora para dentro”, afirmou Barroso. “A comissão com candidatura avulsa é constitucionalmente inaceitável”, disse o ministro. O STF decidiu que essas candidaturas avulsas não são aceitáveis.
Fonte: ISTO É
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