O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte,
Ezequiel Ferreira (PSDB), promulgou a lei que garante adicional de
férias e pagamento de 13º salários para os deputados potiguares –
retroativos a 2015. A norma foi publicada na edição deste sábado (23) do
Diário Oficial da Casa.
A governadora Fátima Bezerra (PT) tinha até a quarta-feira (20) para
decidir se ia sancionar ou vetar o projeto de lei que assegura os
benefícios. Entretanto, não se posicionou.
De iniciativa da própria Mesa Diretora do Legislativo, o projeto foi
votado no dia 26 de fevereiro e enviado para o gabinete civil da
governadora, onde aguardava a análise. Como Fátima Bezerra não vetou e
nem sancionou a norma dentro do prazo definido, a Assembleia tem o poder
de promulgá-la sem a necessidade de sanção, como fez.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial da Assembleia, o
benefício se estende, inclusive, aos suplentes de deputados. Só podem
solicitar o adicional de férias e o 13º salário parlamentares que
tiverem exercido o mandato de Deputado Estadual por, no mínimo, 12
meses.
Os valores eram pagos anteriormente aos deputados, de acordo com a
própria Casa. Apesar disso, foram suspensos e estão sendo
contingenciados desde 2015, após questionamento do Tribunal de Contas do
Estado.
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